A Direcção Regional da Cultura tomou conhecimento que estão a realizar-se obras no Largo de São João, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, em frente ao edifício do Teatro Micaelense.
O Teatro Micaelense é um edifício classificado como Imóvel de Interesse Público pela Resolução do Conselho de Governo n.º 35/2002, de 7 de Fevereiro.
Este imóvel, de acordo com o n.º 1 do art.º 43, da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, goza de uma área de protecção de 50 metros, contados a partir dos seus limites externos.
Nos termos dos art.º 35, n.º 1 do Decreto Legislativo Regional, 29/2004/A, de 24 de Agosto, a realização de quaisquer trabalhos de obras públicas, em zonas de protecção, não podem ser executados sem despacho favorável do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, que, na Região, e por força do art.º 54, do Decreto Legislativo Regional, 29/2004/A, de 24 de Agosto, é o Director Regional da Cultura, por competência delegada do Presidente do Governo Regional.
Não tendo sido feito presente, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à Direcção Regional da Cultura, o projecto das obras em curso, foram estas mandadas suspender de imediato, por despacho do Director Regional da Cultura, de 27 de Fevereiro, até que o respectivo projecto, depois de entregue na Direcção Regional da Cultura, seja apreciado e eventualmente aprovado.

GaCS/JSF